Legislação Brasileira

Os direitos garantidos por lei para as pessoas com deficiência

Constituição

Constituição da República Federativa do Brasil
Artigos: 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 203, IV e V; 208, III; 227, § 1º e 2º e 244

Leis

LEI nº 4.169, de 4 de dezembro de 1962
Oficializa as convenções "Braille" para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas "Braille"
LEI nº 4.613, de 2 de abril de 1965
Isenta dos impostos de importação e de consumo bem como da taxa de despacho aduaneiro, os veículos especiais destinados a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoa portadora de defeitos físicos, os quais fiquem impossibilitados de utilizar os modelos comuns
LEI nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982
Dispõe sobre Pensão Especial para os Deficientes Físicos que Especifica, e dá outras Providências
LEI Nº 7.405 - de 12 de Novembro de 1985
Torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências
LEI nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências
LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989
Estabele normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social
LEI Nº 8160, de 8 de janeiro de 1991
Dispõe sobre a caracterização de um símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 - D.O.U. - Nº 70 - DE 11/04/96
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
LEI nº 8.899, de 29 de junho de 1994
Concede Passe Livre às Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual
LEI nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências
LEI Nº 9.045, de 18 de Maio de 1995
Autoriza o Ministério da Educação e do Desporto e o Ministério da Cultura a disciplinarem a obrigatoriedade de reprodução de obras em braille
LEI nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
LEI nº 10.048 de 8 de novembro de 2000
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências
LEI Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
LEI nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001
Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências
LEI Nº 10.182 de 12 de fevereiro de 2001
Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica
LEI nº 10.216, de 6 de abril de 2001
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental
LEI Nº 10.845, de 5 de março de 2004
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.

Decreto-lei

DECRETO-LEI n.º 5.452, de 1º de maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

Decretos

DECRETO n° 129, de 22 de maio de 1991
Promulga a Convenção nº 159, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes
DECRETO n° 1.744, de 8 de dezembro de 1995
Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências
DECRETO nº 2.682, de 21 de julho de 1998
Promulga a Convenção nº 168 da OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego
DECRETO nº 3.000, de 26 de março de 1999
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
DECRETO n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999
Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
DECRETO nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000
Regulamenta a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual
DECRETO nº 3.956, de 8 de outubro de 2001
Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
DECRETO Legislativo nº 198, de 2001
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO n° 5296, de 02 de dezembro de 2004
Regulamenta as Leis n°s 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade

Instruções normativas

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF no 367, de 12 de novembro de 2003
Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF nº 442, de 12 de agosto de 2004
Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF nº 496, de 19 de janeiro de 2005
Altera a Instrução Normativa SRF nº 442, de 12 de agosto de 2004, que disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas

Resolução

RESOLUÇÃO 95 de 21/11/2000
Dispõe sobre o atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais nas escolas da rede estadual de ensino e dá providências correlatas.

Portarias

PORTARIA nº 1.679, de 2 de Dezembro de 1999
Documento do Ministério da Educação que dispõe sobre requisitos de acessibilidade
PORTARIA nº 1.130, de 18 de Junho de 2002
Documento inclui no Sistema SIA/SUS procedimentos como fornecimento de órteses, próteses e meios de locomoção
PORTARIA no. 3.284, de 7 de novembro de 2003
Documento do Ministério da Educação que dispõe sobre requisitos de acessibilidade para credenciamento de instituições
Para outras leis federais acesse: http://www.al.sp.gov.br/web/CTL/CTL_Lista.htm. O site também traz a legislação estadual de São Paulo e municipal da cidade de São Paulo.


http://agenda.saci.org.br/index2.php?modulo=akemi¶metro=15382&s=documentos